O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma nova lei que promete ampliar o acesso ao mercado de trabalho para a população de baixa renda. Aprovada pelo Congresso Nacional, a medida autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a primeira habilitação de brasileiros inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Com a sanção, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa a permitir que os valores arrecadados com infrações de trânsito sejam aplicados, além das tradicionais ações de engenharia, fiscalização e educação no trânsito, no financiamento da chamada “CNH Social”. O programa irá cobrir todas as etapas do processo de habilitação — desde as aulas teóricas até os exames práticos — para cidadãos que não dispõem de recursos para arcar com os custos.
A iniciativa é vista pelo governo como uma ferramenta de inclusão social. Para o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso e relator da proposta, a mudança é estratégica para enfrentar as desigualdades sociais. “A carteira de motorista pode ser a chave para um novo emprego ou até mesmo para o empreendedorismo. Estamos falando de uma política pública transformadora”, afirmou.
Além da criação da CNH Social, a nova legislação também endurece as regras relacionadas à segurança viária. A obrigatoriedade do exame toxicológico, que antes se restringia aos motoristas das categorias C, D e E, passa a valer também para condutores das categorias A e B — abrangendo, portanto, motociclistas e motoristas de veículos de passeio.
Os detalhes sobre o funcionamento da CNH gratuita serão definidos por meio de regulamentações futuras, com a participação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que ficarão responsáveis pela operacionalização do programa em cada estado.
A expectativa é que, com essa política, milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social possam ter acesso a novas oportunidades profissionais, especialmente em setores que exigem habilitação, como transporte e logística.
Por Ataíde Barbosa/Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
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