A Justiça do Trabalho manteve suspensas as demissões coletivas realizadas pelo grupo Casas Bahia, após extinguir, sem análise do mérito, o mandado de segurança apresentado pela empresa na tentativa de derrubar a liminar que determinou a reintegração dos trabalhadores desligados.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (24) pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva. Segundo a magistrada, a ação apresentada pela companhia continha um vício formal, já que não foram anexados documentos considerados indispensáveis para a análise do pedido de tutela de urgência.
Com isso, continua valendo a liminar concedida anteriormente pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). A entidade sindical questionou na Justiça o processo de reestruturação adotado pelo grupo e alegou que cerca de 3 mil funcionários foram demitidos em meio ao fechamento de 298 lojas.
De acordo com a ação, os desligamentos e encerramentos de unidades ocorreram no contexto de uma reorganização financeira do grupo, que possui um passivo estimado em R$ 17,3 bilhões e se prepara para um processo de recuperação judicial. A CNTC sustenta que as medidas foram tomadas sem negociação ou consulta prévia aos representantes dos trabalhadores.
A decisão judicial também impede que novas demissões coletivas sejam realizadas até que a empresa cumpra as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para situações dessa natureza.
O entendimento está relacionado ao Tema 638 de Repercussão Geral, no qual o STF estabeleceu que dispensas coletivas de trabalhadores na iniciativa privada devem ser precedidas de negociação coletiva com o sindicato que representa a categoria profissional.
Na prática, a decisão cria um obstáculo para que as Casas Bahia avancem com novos cortes de pessoal sem antes estabelecer um processo de negociação com os trabalhadores. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.
O caso ocorre em meio a um dos momentos mais delicados da história recente do grupo, que busca reorganizar suas operações e enfrentar um elevado volume de dívidas. A manutenção da liminar, portanto, acrescenta uma nova exigência jurídica ao processo de reestruturação da companhia.
Por Ataíde Barbosa
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