A Justiça da Bahia decidiu negar o pedido da defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante) que buscava invalidar os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras no âmbito da Operação El Patrón.
A decisão foi proferida pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, que considerou válidas as provas reunidas no processo. Com isso, foram mantidas as ações penais em andamento, além das prisões preventivas e demais medidas cautelares impostas aos investigados.
A defesa argumentava que o relatório financeiro teria sido solicitado antes da formalização do inquérito policial, o que, segundo os advogados, contrariaria entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o compartilhamento de dados financeiros. No entanto, a magistrada destacou que a interpretação mais recente da Corte não pode ser aplicada retroativamente a atos realizados em 2022.
Na decisão, a juíza ressaltou que aplicar esse entendimento de forma retroativa comprometeria a segurança jurídica e poderia prejudicar o combate ao crime organizado. Ela também apontou que o próprio STF já reconheceu a validade das provas no processo, além da existência de outros elementos prévios de investigação, como relatórios técnicos do Ministério Público da Bahia.
Diante disso, foram rejeitados os pedidos para retirada das provas, suspensão das ações e revogação das medidas cautelares. A defesa ainda pode recorrer da decisão.
Por Ataíde Barbosa/Foto: Reprodução/Ascom Alba
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