O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização da Viação Novo Horizonte. A empresa, que opera linhas de transporte rodoviário em diferentes regiões do estado, é alvo de recorrentes denúncias de usuários e órgãos de controle.
A investigação foi formalizada após uma notícia de fato apresentada à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, em fevereiro de 2024. Na manifestação, um cidadão relatou situações de risco e precariedade enfrentadas pelos passageiros da concessionária, como atrasos frequentes, excesso de velocidade, falta de cintos de segurança, ausência de manutenção preventiva, más condições de higiene nos veículos e acidentes com vítimas.
Segundo a portaria, há registros de 36 autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a Viação Novo Horizonte. Um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) também apontou que a empresa descumpre normas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico.
O MP-BA ressaltou ainda que já existem ações anteriores em andamento contra a concessionária, incluindo uma Ação Civil Pública que reúne diversas denúncias de consumidores e pedidos de intervenção no serviço. Um documento recente, anexado ao processo, trata inclusive da possibilidade de suspensão das operações da empresa.
Com a instauração do inquérito, a Promotoria busca esclarecer se a Agerba tem cumprido de forma efetiva o seu papel de fiscalização e se a permanência da Viação Novo Horizonte no sistema de transporte atende ao interesse público, diante do acúmulo de irregularidades registradas.
Por Ataíde Barbosa/Foto: Carol Garcia / Secom
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