A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal.
O texto estabelece uma elevação gradual do teto de faturamento. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, no ano seguinte, chegará a R$ 140 mil. A mudança busca ampliar a margem de atuação dos pequenos empreendedores, permitindo que os negócios cresçam sem que o aumento da receita, por si só, ultrapasse o limite previsto para a categoria.
A proposta também prevê o perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no projeto.
Outra alteração permite que os microempreendedores individuais contratem até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado. A contratação deverá respeitar o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O projeto ainda amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, medida que pode aumentar as oportunidades de participação desses negócios em contratos com o poder público.
Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. Para que as novas regras sejam implementadas, a proposta precisa passar pela análise do Senado Federal e concluir a tramitação legislativa.
Por Ataíde Barbosa/Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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