A Câmara Municipal de Simões Filho aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que institui no município as emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria recebeu o apoio unânime dos 17 vereadores, que aprovaram o texto inclusive de pé.
A medida representa uma mudança na forma como o Legislativo poderá participar da definição de prioridades para aplicação de parte dos recursos públicos. Com a nova regra, cada vereador poderá apresentar emendas ao orçamento para indicar investimentos e ações em áreas consideradas prioritárias para as comunidades, respeitando os critérios previstos na legislação.
A proposta acrescenta os §§ 9º a 15º ao artigo 95 da Lei Orgânica do Município e estabelece que a execução das emendas será obrigatória pelo Executivo, desde que atendidas as exigências legais e não existam impedimentos técnicos devidamente justificados.
Jajai destaca conquista defendida há 12 anos
Um dos principais defensores da implantação das emendas impositivas em Simões Filho, o vereador Jailson Jajai (PL) celebrou a aprovação e destacou que a proposta vinha sendo defendida por ele desde 2014.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece a atuação dos vereadores sem retirar do prefeito a responsabilidade pela condução das políticas públicas e pela execução das grandes obras do município.
“Várias vezes vim a esta tribuna e defendi esse projeto para fortalecer a Câmara de Vereadores. Já existe mais de mil cidades em nosso país e uma cidade importante como Simões Filho, com mais de 140 mil habitantes, não podia ficar de fora”, afirmou Jajai.
O vereador também ressaltou que a medida foi construída a partir de um entendimento entre o Legislativo e o Executivo. Para Jajai, a aprovação representa um avanço institucional e uma oportunidade para que os parlamentares possam atender demandas específicas das comunidades.
“Então, hoje é um avanço, uma grande vitória em concordância com o Executivo”, destacou.
Entendimento entre Câmara e Prefeitura
O vereador Orlando de Amadeu também ressaltou o acordo construído entre os dois Poderes e classificou a aprovação como um momento importante para o Legislativo municipal.
“É um momento importante para a Casa Legislativa. Os nobres vereadores devem estar felizes com essa aprovação, por ter um acerto entre o Legislativo e o Executivo”, declarou.
A proposta prevê ainda que os valores das emendas sejam distribuídos de maneira igualitária entre os vereadores em exercício, sem distinção em razão da autoria, partido político ou posicionamento parlamentar.
Saúde terá metade dos recursos
Outro ponto estabelecido no texto aprovado é a destinação obrigatória de 50% dos recursos das emendas para ações e serviços públicos de saúde.
A implantação também será gradual. Para o exercício financeiro de 2027, o percentual destinado às emendas será de 1,1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Em 2028, o índice passará para 1,55%, conforme as regras previstas na proposta.
Apesar do caráter impositivo, a execução continuará sob responsabilidade do Poder Executivo, observadas as normas orçamentárias e eventuais impedimentos técnicos.
Jajai reforçou esse ponto durante a discussão da matéria. “A emenda impositiva não está tirando a autonomia do prefeito, porque é o chefe do Executivo quem vai autorizar o pagamento”, explicou.
Presidente da Câmara celebra aprovação
O presidente da Câmara Municipal, Itus Ramos, também destacou a importância da aprovação da proposta e afirmou que a nova legislação cria uma perspectiva concreta para que indicações apresentadas pelos vereadores possam resultar em ações para a população.
A aprovação por unanimidade marca uma nova etapa na relação institucional entre Câmara e Prefeitura e amplia a participação dos vereadores na definição de prioridades do orçamento municipal.
Por Ataíde Barbosa
Nenhum comentário:
Postar um comentário