O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que havia sido aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e gerado forte reação de entidades jurídicas e especialistas em cidadania. A proposta previa uma reconfiguração nos repasses financeiros destinados aos cartórios, com redução de verbas para o Fundo Especial de Compensação (FECOM) — mecanismo fundamental para manter a gratuidade de registros civis e demais serviços em unidades deficitárias.
Se sancionada, a medida colocaria em risco o funcionamento de cartórios que atuam em regiões vulneráveis do estado, onde a população depende majoritariamente dos serviços gratuitos de emissão de certidões de nascimento, óbito, casamento, entre outros documentos essenciais. A mudança beneficiaria o Ministério Público Estadual (MPE), que receberia um aumento nos repasses, alterando o equilíbrio entre os fundos públicos já estabelecidos.
Ao justificar o veto, Jerônimo Rodrigues alegou necessidade de aprofundamento técnico e diálogo institucional antes de qualquer alteração nesse modelo de financiamento. Para o governador, a tramitação acelerada do projeto não ofereceu tempo suficiente para avaliar os impactos reais sobre o acesso à cidadania, especialmente entre os mais pobres.
“É preciso prudência quando se trata de políticas que afetam diretamente os direitos básicos da população”, afirmou Jerônimo em nota oficial. “A gratuidade nos cartórios, garantida pelo FECOM, é uma conquista que não pode ser colocada em risco sem estudos mais amplos.”
A decisão do Executivo foi bem recebida por defensores públicos, juízes e representantes da sociedade civil, que vinham alertando para o risco de desmantelamento de um sistema que assegura justiça e dignidade às camadas mais carentes da população baiana.
Com o veto, o projeto retorna à Alba, que poderá decidir pela manutenção da decisão do governador ou tentar derrubar o veto em plenário — o que exigiria maioria absoluta dos deputados. Nos bastidores, a expectativa é de que haja negociação entre os poderes para rediscutir a proposta, agora com maior participação de especialistas e setores diretamente impactados.
A preservação do FECOM é vista como essencial para manter a capilaridade dos serviços cartorários no interior do estado, onde muitas vezes o cartório é a única instituição de registro civil à disposição dos cidadãos.
Por Ataíde Barbosa/Foto: GOVBA
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